Casamentos

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A primeira etapa do casamento civil é a preparação da Habilitação, momento em que os noivos comparecem até o cartório mais próximo da residência de um deles e se submetem a um processo de averiguação, onde deverão apresentar documentos nos termos da lei.

Documentos necessários dos nubentes

a)- Certidão atualizada dos últimos 06 (seis) meses. (art. 947 § 4º, do Código de Normas: "A certidão de nascimento ou documento equivalente deverão ter sido expedidos há menos de 06 (seis) meses, salvo se o registrador civil certificar que não houve alteração do estado civil ou existir motivos que impossibilitem sua obtenção." Obs.: Haja vista que as certidões ficarão arquivadas, não aceitamos plastificadas ou em más condições de conservação.

b)- Cópias do RG e CPF

c)- Cópia do comprovante de endereço

Nubente(s) divorciado(s)

- Documentos acima a)-, b)- e c)-, sendo que a certidão de casamento deve constar AVERBAÇÃO de divórcio também atualizada dos últimos 6 meses.

- Divorciado(a) que não comprovar a partilha de bens, o regime de bens será o da SEPARAÇÃO DE BENS OBRIGATÓRIA (artigo 1523 cc. 1641 do Código Civil). Assim, à comprovação da partilha de bens, o(a) nubente divorciado(a) deverá apresentar:

# Caso o divórcio ou conversão tenha sido realizado em Cartório
 
Apresentar cópia da escritura pública de divórcio ou conversão de separação em divórcio.

# Caso o divórcio ou conversão tenha sido realizado na Justiça (Fórum)
  Apresentar cópias da PETIÇÃO INICIAL, ACORDO (se houver), SENTENÇA/TERMO DE AUDIÊNCIA, CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

 Nubente(s) viúvo/a(s)

- Documentos acima a)-, b)- e c)-, sendo que a certidão de casamento deve constar anotação do óbito do cônjuge falecido.

- Há também a necessidade de apresentação do inventário positivo (quando houve bens a partilhar) ou negativo (quando não houver bens a partilhar), pois, caso não haja comprovação, o regime de bens será o da SEPARAÇÃO DE BENS OBRIGATÓRIA.