Registro (Nascimentos e Óbitos)

Registro (Nascimentos e Óbitos)



Todo registro de nascimento e óbito, bem como as respectivas primeiras vias das certidões, opera-se a GRATUIDADE nos termos da lei.

 

Registro de Nascimento

A Certidão de Nascimento, além de ser um documento de identificação, é a primeira garantia de cidadania e direitos a todos os brasileiros.

Com a Certidão de Nascimento, a criança terá direito de ser atendida em todos os serviços públicos como, por exemplo, hospitais, postos de saúde, escolas etc. Para que esses direitos possam ser exigidos desde os primeiros dias de vida, todas as crianças devem ser registradas logo após seu nascimento.

 

 

 

 

Registro de Óbito

Onde deve ser declarado o óbito?

As declarações para efeito do registro de óbito deverão ser feitas no Registro Civil que jurisdiciona o local onde ocorreu o falecimento. 

Como será feito o registro de óbito?

A atestação da morte pelo médico está inserida num documento chamado Declaração de Óbito (D.O.) que encerra em si o atestado e mais uma série de indagações que serão a base para o registro.

Quem deverá declarar o óbito?

Artigo 999 do Código de Normas (Art. 79, Lei Federal nº 6.015/73 – LRP)

São obrigados a fazer a declaração de óbito:
I – o marido, a respeito de sua mulher;
II – a mulher, a respeito do marido;
III – qualquer um deles, a respeito dos filhos, hóspedes, agregados e empregados;
IV – o filho, a respeito do pai ou da mãe;
V – o irmão, relativamente aos irmãos e demais pessoas da casa, parente mais próximo, maior e presente;
VI – o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, em referência aos que nele falecerem, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;
VII – na falta de pessoa competente, nos termos dos incisos anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho a saber do falecimento;
VIII – a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Observação: Em decorrência da regra impositiva no artigo 106 da LRP (Lei Federal nº 6.015/73), há a obrigatoriedade em apresentar a certidão (seja de nascimento se solteiro(a), ou casamento, se casado(a)) do(a) falecido(a).